Política de Privacidade — 771b

1 Identificação do Controlador de Dados

O 7771b, operado pela empresa responsável pela plataforma disponível em https://7771b.cam, atua na qualidade de Controlador de Dados, conforme definido pelo Art. 5º, inciso VI, da LGPD. O Controlador é a entidade que decide como e por quê os dados pesoais são tratados.

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular pode entrar em contato pelo canal oficial de privacidade: [email protected] (somente texto, sem link clicável).

2 Dados Pesoais que Coletamos

O 7771b coleta diferentes categorias de dados pessoais dependo da natureza da interação do Usuário com a plataforma. A coleta obedece ao princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para as finalidades descritas nesta Política.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao navegar na plataforma, coletamos automaticamente:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Páginas visitadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Identificadores de dispositivo e cookies de sessão;
• Registros (logs) de acesso conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados de terceiros, como provedores de pagamento (ex.: Mercado Pago, PicPay) para confirmação de transações, ou agências de verificação de identidade para validação de documentos, sempre dentro dos limites legais aplicáveis.

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 7771b são tratados para as seguintes finalidades específicas:

1. Prestação dos serviços contratados: cadastro, gerenciamento de conta, processamento de apostas, depósitos e saques;
2. Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de maioridade;
3. Comunicação com o Usuário: envio de confirmações de transações, notificações de segurança e atualizações de conta;
4. Marketing e promoções: envio de ofertas e comunicações promocionais personalizadas, mediante consentimento prévio expresso;
5. Prevenção à fraude e segurança: detecção e investigação de atividades suspeitas ou fraudulentas;
6. Cumprimento de obrigações legais: atendimento a exigências do COAF, Receita Federal, SPA e demais autoridades competentes;
7. Melhoria dos serviços: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da plataforma experiência do usuário;
8. Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco eativação de ferramentas de proteção.

4 Bases Legais para o Tratamento

Conforme o Art. 7º da LGPD, todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal. O 7771b fundamenta seus tratamentos nas seguintes bases:

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 7771b pode compartilhar dados pessoais com as seguintes categorias de destinatários, sempre dentro dos limites das finalidades declaradas e das bases legais aplicáveis:

5.1 Operadores (Processadores) Autorizados

• Provedores de pagamento: Pix (sistema do Banco Central), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão — para processamento de transações financeiras;
• Provedores de verificação de identidade: bureaus de crédito e plataformas de KYC para validação de documentos;
• Provedores de tecnologia: serviços de computação em nuvem, CDN e infraestrutura que hospedam a plataforma;
• Provedores de software de jogo: Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, PG Soft e outras provedoras, para entrega dos jogos (dados mínimos transmitidos).

5.2 Autoridades Públicas

O 7771b pode ser obrigado a compartilhar dados com autoridades governamentais e regulatórias brasileiras, incluindo:

• COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) — em casos de transações suspeitas;
• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) — conforme regulamentação vigente;
• Receita Federal do Brasil — quando solicitado por obrigação fiscal;
• Poder Judiciário — mediante ordem judicial devidamente fundamentada.

5.3 Contratos com Terceiros

Todos os terceiros que recebem dados pesoais de usuários do 7771b são vinculados por contratos de processamento de dados que exigem padrões equivalentes de proteção, incluindo cláusulas de sigilo, segurança e limitação de uso dos dados às finalidades contratadas.

6 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza internacional dos serviços de iGaming, alguns dos nosos provedores de tecnologia e software de jogos operam fora do Brasil. Nessas situações, a transferência internacional de dados pesoais é realizada apenas quando:

• O país de destino oferece nível de proteção de dados adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Existem cláusulas contratuais específicas de proteção de dados aprovadas pela ANPD;
• O titular forneceu consentimento específico e informado para a transferência; ou
• A transferência é necessária para execução do contrato de prestação de serviços.

Sempre que ocorrer transferência internacional, o 7771b exigirá contratualmente que o destinatário adote medidas de segurança equivalentes às previstas na LGPD.

7 Retenção e Armazenamento de Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo estritamente necessário para as finalidades que justificaram sua coleta, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios:

Após o vencimento dos prazos de retenção, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, impossibilitando a reidentificação do titular.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O 7771b utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, personalizar conteúdos e ofertas. Os tipos de cookies utilizados incluem:

8.1 Cookies Essenciais (Sem Opção de Recusa)

Necessários para o funcionamento básico da plataforma — sessão de login, segurança CSRF, preferências de idioma. Não coletam dados para fins de marketing.

8.2 Cookies Analíticos (Mediante Consentimento)

Utilizados para análise de uso da plataforma em formato agregado e anonimizado. Permitem identificar páginas mais acessadas eventuais problemas técnicos, sem identificar usuários individualmente.

8.3 Cookies de Marketing (Mediante Consentimento)

Utilizados para exibir comunicações relevantes para o perfil do Usuário dentro da plataforma. O7771b não permite publicidade comportamental de terceiros anunciantes externos na plataforma.

9 Medidas de Segurança das Informações

O 7771b adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco de cada categoria de dados, incluindo:

• Criptografia em trânsito: SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Controle de acesso: princípio do menor privilégio — colaboradores acessam apenas os dados necessários para suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): exigida para acessos administrativos internos;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusões e anomalias operando 24/7;
• Testes de segurança: pentests periódicos e revisões de código de segurança;
• Backups criptografados: cópias de segurança armazenadas em ambientes geograficamente separados.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é 100% inviolável. O Usuário também é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso.

10 Dados de Menores de Idade

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, o titular deve:

1. Entrar em contato pelo e-mail [email protected], indicando no assunto "Direitos LGPD — [Tipo de Solicitação]";
2. Descrever claramente o direito que deseja exercer e fornecer informações suficientes para identificação da conta;
3. Aguardar confirmação de recebimento, que ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis;
4. Receber a resposta definitiva em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto na LGPD.

Em casos de solicitação de exclusão de dados, poderemos manter certos dados pelo período mínimo legal exigido pelas leis de prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentação de apostas, mesmo após o encerramento da conta, conforme detalhado na Seção 7.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Conforme o Art. 41 da LGPD, o7771b designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por:

• Receber comunicações dos titulares e da ANPD;
• Orientar colaboradores e contratados sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD em normas complementares.

O DPO do 7771b pode ser contactado pelo canal oficial de privacidade: [email protected] (somente texto, sem link clicável), com o assunto "DPO — 7771b".

13 Incidentes de Segurança e Violações de Dados

No evento de um incidente de segurança que possa acaretar risco ou dano relevante aos titulares, o 7771b adotará as seguintes medidas:

1. Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto;
2. Notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável, conforme exigido pela LGPD e regulamentação da ANPD;
3. Notificação aos titulares afetados, descrevendo a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas;
4. Implementação de medidas coretivas para prevenir a recorrência.

O 7771b mantém um Plano de Resposta a Incidentes documentado e revisado periodicamente pela equipe de segurança da informação.

14 Alterações desta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser revisada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de:

• Aviso em destaque na plataforma na próxima sessão após a publicação;
• Notificação por e-mail ao endereço cadastrado, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência em caso de alterações substanciais.

A data última atualização é indicada no topo desta Política. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceitação das novas práticas descritas.

15 Legislação Aplicável e Autoridade Supervisora

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e seu Decreto regulamentador (8.771/2016);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018) e Lei de Cassinos Online (Lei 14.790/2023).

A autoridade supervisora competente para questões de proteção de dados no Brasil é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), vinculada à Presidência da República. Para questões relacionadas à atividade de apostas, autoridade regulatória é a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para controvérsias não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.